Entendendo o papel protagonista que a Assembléia Legislativa de Minas Gerais possui na implementação e fiscalização do Acordo firmado entre a Vale e o Estado, pedimos que os deputados estaduais aprovem e rejeitem emendas no projeto de lei de acordo com as necessidades e demandas dos atingidos. 

Na carta enviada, elencamos 12 orientações que devem ser seguidas com fidelidade para garantir a reparação das comunidades atingidas.

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Segue trecho da carta e o link pra download do PDF completo abaixo:

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A Comissão de Ecologia Integral e Mineração da CNBB, por meio da Região Episcopal Nossa Senhora do Rosário (RENSER), da Arquidiocese de Belo Horizonte, vem, por meio desta carta, lhes apresentar alguns pontos que consideramos como fundamentais para que haja uma mínima possibilidade de reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de
rejeitos B1, da mina de Córrego do Feijão, em Brumadinho, a partir da implementação do Acordo Judicial firmado entre a mineradora Vale e o Estado de Minas Gerais em 04 de fevereiro de 2021.

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Em primeiro lugar, gostaríamos de destacar que esta carta foi construída em sintonia com uma diversidade de comunidades impactadas pelo crime da Vale em Brumadinho (indígenas, quilombolas, agricultores familiares, comunidades urbanas, etc.), sobretudo através do diálogo com o Coletivo de Atingidos pelo Crime da Vale em Brumadinho. Este coletivo, criado e
animado pela RENSER, desde os primeiros dias após o rompimento da barragem B1 tem produzido e protagonizado importantes reflexões e ações referentes à reparação, garantias de não repetição, superação da minério-dependência e construção de um mundo novo, edificado a partir dos princípios de uma Ecologia Integral e do cuidado com nossa Casa Comum.

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Dentre as principais produções do Coletivo de Atingidos destacamos: o Pacto dos Atingidos, lançado por nós em janeiro de 2021, quando completaram-se dois anos do crime da Vale em Brumadinho (ANEXO 1); e o manifesto “A Justiça que Queremos: Dos, Para e Com os
Atingidos e Atingidas”, publicado em abril do presente ano (ANEXO 2). Ambos os documentos apontam importantes elementos do que, para nós, significa de fato uma reparação integral, perspectiva essa também embasada nos parâmetros internacionais de direitos humanos.
Referidos elementos, construídos junto das comunidades atingidas, não constam das ações ditas de reparação até então empregadas, muito menos do texto do acordo judicial firmado entre a Vale e o Estado de Minas Gerais à portas fechadas no Tribunal de Justiça (TJMG).
 

É importante considerar, também, o papel da ALMG na CPI da Barragem de Brumadinho e as conclusões de seu Relatório Final de setembro de 2019, que concluiu não somente pela necessidade de responsabilização criminal de todos os responsáveis na modalidade de dolo
eventual, como também pela necessária reparação civil integral de todos os danos, a partir do princípio do protagonismo das pessoas atingidas, respeitados os direitos à informação, à participação e à transparência, com “ênfase em projetos que promovam a emancipação das pessoas e das comunidades atingidas” e com “atenção às particularidades de cada região atingida” (algo que não será efetivado por meio de projetos fora da bacia impactada e negociados sob sigilo, como atualmente proposto pelo Estado no atual PL 2508/21).
Assim sendo, entendendo o papel protagonista que a ALMG possui na implementação e fiscalização deste Acordo, especialmente na edificação de lei fundamental para o uso dos recursos destinados ao Estado, apontamos, a seguir, alguns elementos que, para nós, se
empregados significariam caminhar na direção da reparação e não de novas violações, como até então tem sido feito em todo o processo de construção/implantação deste acordo.

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